HC 1071721 - ACORDAO

HC 1071721 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória do livramento condicional porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a negativa no histórico prisional do condenado, incluindo faltas graves com reabilitação recente, e adotou a orientação de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando todo o histórico carcerário, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

JACKSON RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional é justificável pela análise do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Se é exigível estágio prévio em regime semiaberto antes do livramento condicional
  3. 3 Se houve inovação recursal (reformatio in pejus) pela introdução de faltas disciplinares em grau recursal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória do livramento condicional porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a negativa no histórico prisional do condenado, incluindo faltas graves com reabilitação recente, e adotou a orientação de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando todo o histórico carcerário, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus