HC 1083093 - DECISAO

HC 1083093 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos atuais ocorridos durante o cumprimento da pena (quebra do monitoramento eletrônico), entendimento compatível com a interpretação de que o art. 83, III, b, é requisito objetivo e que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, bem como com precedentes que permitem o aproveitamento de faltas contemporâneas como fundamento.

Parties
Paciente: ISRAEL JULIO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Tema 1.161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Tema 1.161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ISRAEL JULIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de utilização de quebras de monitoramento eletrônico como fundamento para indeferimento do livramento condicional na ausência de procedimento administrativo disciplinar formal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos atuais ocorridos durante o cumprimento da pena (quebra do monitoramento eletrônico), entendimento compatível com a interpretação de que o art. 83, III, b, é requisito objetivo e que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, bem como com precedentes que permitem o aproveitamento de faltas contemporâneas como fundamento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.