HC 1080758 - DECISAO

HC 1080758 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico complementar diante de registro, em peças da execução, de três faltas disciplinares graves (duas por agressões) e do vício na base empírica do laudo (uso de boletim de homônimo), sendo tal circunstância suficiente para afastar a confiabilidade do laudo e legitimar a cassação do benefício até complementação pericial idônea, em conformidade com a jurisprudência e o Tema 1.161.

Parties
Paciente: CLEBER DAMIÃO BARBOSA; Agravante: Ministério Público; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Tema 1.161
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Tema 1.161

Case Brief

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Parties

CLEBER DAMIÃO BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico complementar para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 vício na base empírica do laudo por uso de boletim informativo de homônimo
  3. 3 alcance da valoração do histórico prisional nos termos do Tema 1.161

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico complementar diante de registro, em peças da execução, de três faltas disciplinares graves (duas por agressões) e do vício na base empírica do laudo (uso de boletim de homônimo), sendo tal circunstância suficiente para afastar a confiabilidade do laudo e legitimar a cassação do benefício até complementação pericial idônea, em conformidade com a jurisprudência e o Tema 1.161.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.