HC 1084090 - DECISAO

HC 1084090 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional assenta-se em fundamentos concretos relacionados ao histórico da execução (gravidade dos delitos e oito faltas disciplinares de natureza grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROGERIO APARECIDO DE SOUZA BUBOLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo E Objetivo (art. 83 Do Cp), Jurisprudência Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.161, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo E Objetivo (art. 83 Do Cp) Jurisprudência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROGERIO APARECIDO DE SOUZA BUBOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  2. 2 Se há exigência legal de prévia vivência no regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se faltas graves antigas ou reabilitadas podem ser consideradas para indeferir o benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional assenta-se em fundamentos concretos relacionados ao histórico da execução (gravidade dos delitos e oito faltas disciplinares de natureza grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.