HC 1087482 - DECISAO

HC 1087482 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, histórico conturbado, registro de falta disciplinar e reiteração delitiva), e a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional; o habeas corpus não pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema 1.161/stj, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Tema 1.161/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (todo o histórico prisional vs. últimos 12 meses)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, histórico conturbado, registro de falta disciplinar e reiteração delitiva), e a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional; o habeas corpus não pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal