HC 1058824 - ACORDAO

HC 1058824 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada que afastou o habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos materiais que negaram o livramento condicional estão alinhados ao Tema n. 1.161/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALAN VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Tema N. 1.161/stj, Faltas Graves, Admissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Súmula 182/stj Tema N. 1.161/stj Faltas Graves Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ quanto à consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada que afastou o habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos materiais que negaram o livramento condicional estão alinhados ao Tema n. 1.161/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.