HC 1045883 - ACORDAO

HC 1045883 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o apenado possui histórico prisional conturbado, com falta disciplinar grave (2/12/2022) e prática de novo crime durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, interpretação apoiada no art. 83, III, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.161 e precedentes), de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder na negativa do livramento condicional.

Parties
Agravante: ANDRE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDRE DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional apesar de não interromper a contagem do prazo
  2. 2 Se o bom comportamento deve ser avaliado em todo o tempo de execução da pena ou apenas em período específico (ex.: últimos 12 meses)
  3. 3 Se o juiz da execução está vinculado ao atestado de classificação interna do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o apenado possui histórico prisional conturbado, com falta disciplinar grave (2/12/2022) e prática de novo crime durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, interpretação apoiada no art. 83, III, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.161 e precedentes), de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder na negativa do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional