HC 1077503 - DECISAO

HC 1077503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de uso da via como sucedâneo de recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, que exige a análise de todo o histórico prisional e reconheceu faltas graves no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEITON MOREIRA JUVENAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CLEITON MOREIRA JUVENAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Se falta grave pretérita e reabilitada pode excluir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de uso da via como sucedâneo de recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, que exige a análise de todo o histórico prisional e reconheceu faltas graves no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça