HC 1091910 - DECISAO

HC 1091910 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo legítimo o indeferimento liminar do pedido de livramento condicional diante de laudos criminológicos que evidenciam contradições e ausência de amadurecimento e responsabilização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a recusa do benefício com base em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional.

Parties
Paciente: EDILIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

EDILIO AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de laudos criminológicos contraditórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo legítimo o indeferimento liminar do pedido de livramento condicional diante de laudos criminológicos que evidenciam contradições e ausência de amadurecimento e responsabilização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a recusa do benefício com base em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.