HC 1093526 - DECISAO

HC 1093526 - DECISAO

Como o Juízo da execução penal deferiu o livramento condicional em 30/3/2026, antes da impetração do habeas corpus, faltou interesse processual por ausência de resultado útil, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (ausência De Interesse Processual)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Interesse Processual
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Interesse Processual

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Parties

LUCAS PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (ausência De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de livramento condicional
  2. 2 Ausência de interesse processual por decisão superveniente

Ratio Decidendi

Como o Juízo da execução penal deferiu o livramento condicional em 30/3/2026, antes da impetração do habeas corpus, faltou interesse processual por ausência de resultado útil, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.