HC 1092681 - DECISAO

HC 1092681 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem oficiosa; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (evasão por 03 anos e 05 meses e tempo insuficiente após progressão para o regime semiaberto), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA LEMOS LEITE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Fuga
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Histórico Prisional Fuga

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Parties

MATHEUS DA SILVA LEMOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem oficiosa; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (evasão por 03 anos e 05 meses e tempo insuficiente após progressão para o regime semiaberto), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal