HC 1076348 - ACORDAO

HC 1076348 - ACORDAO

A valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado; faltas graves registradas no histórico prisional e a circunstância de permanência foragida justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ.

Parties
Agravante: BRANDO ENDRESON DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema 1.161/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Tema 1.161/stj Progressão De Regime

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Parties

BRANDO ENDRESON DE OLIVEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves cometidas durante a execução penal impedem a concessão do livramento condicional e da progressão de regime
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser valorado considerando todo o histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

A valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado; faltas graves registradas no histórico prisional e a circunstância de permanência foragida justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada