HC 1076378 - ACORDAO

HC 1076378 - ACORDAO

Considerando que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, as múltiplas faltas graves do agravante revelam a ausência desse requisito, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: RENAN ALCARAZ FELIX BUENO; Parte Contrária (decisão Impugnada): Presidente desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Desprovimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Progressão De Regime

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Parties

RENAN ALCARAZ FELIX BUENO

Agravante

Presidente desta Corte

Parte Contrária (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves cometidas durante a execução penal impedem a concessão do livramento condicional e da progressão de regime, considerando o histórico prisional do apenado
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Considerando que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, as múltiplas faltas graves do agravante revelam a ausência desse requisito, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada