HC 1073176 - DECISAO

HC 1073176 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a negativa do livramento condicional na quebra do monitoramento eletrônico, ato atual que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: o Tribunal estadual fundamentou concretamente a negativa do livramento condicional na quebra do monitoramento eletrônico, ato atual que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se