HC 1068509 - ACORDAO

HC 1068509 - ACORDAO

Dada a existência de fundamento idôneo e motivação suficiente para a negativa do livramento condicional — consistente no histórico prisional do paciente com seis faltas disciplinares graves, abandono da execução da pena e envolvimento com facção criminosa — e tendo em vista a tese firmada no Tema 1.161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo incabível o reexame fático-probatório das faltas disciplinares.

Parties
Paciente: RENAN APARECIDO FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1.161/stj

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Parties

RENAN APARECIDO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (circunstâncias das faltas disciplinares) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Dada a existência de fundamento idôneo e motivação suficiente para a negativa do livramento condicional — consistente no histórico prisional do paciente com seis faltas disciplinares graves, abandono da execução da pena e envolvimento com facção criminosa — e tendo em vista a tese firmada no Tema 1.161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo incabível o reexame fático-probatório das faltas disciplinares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida