HC 1096607 - DECISAO

HC 1096607 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos do histórico prisional (comissão de novo delito durante período de prova após progressão para regime aberto), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional; além disso, não cabe reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO TRINDADE DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Bis in Idem Executório, Tema 1161/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Atestado De Boa Conduta Carcerária Bis in Idem Executório Tema 1161/stj +1 more

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Parties

TIAGO TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado preenche o requisito subjetivo do livramento condicional diante do histórico prisional
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Alcance do Tema 1161/STJ quanto à aferição do requisito subjetivo ao longo de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos do histórico prisional (comissão de novo delito durante período de prova após progressão para regime aberto), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional; além disso, não cabe reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.