HC 1097280 - DECISAO

HC 1097280 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, tendo em conta fato recente de falta grave e o entendimento consolidado do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; portanto, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENZZO GABRIEL BESTETI RAINER AMARAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

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Parties

ENZZO GABRIEL BESTETI RAINER AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses.
  3. 3 Se faltas graves antigas, já reabilitadas, podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, tendo em conta fato recente de falta grave e o entendimento consolidado do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; portanto, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.