HC 1098689 - DECISAO

HC 1098689 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY RIBEIRO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Progressão De Regime, Tema 1.161/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Progressão De Regime Tema 1.161/stj Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É legítimo indeferir livramento condicional com base em histórico prisional que inclua faltas graves e novos delitos cometidos durante benefícios?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou é necessária flagrante ilegalidade para conhecimento?
  3. 3 Se o requisito subjetivo do art.83, III, "a" do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas doze meses?