HC 1098703 - DECISAO

HC 1098703 - DECISAO

O habeas corpus, por se apresentar como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento oficioso, e o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias com base na ausência do requisito subjetivo (histórico prisional com falta grave de fuga em 2022 e ausência de comprovação de meios de subsistência) mostrou-se fundado e compatível com a orientação do Tema 1.161 do STJ, que autoriza a consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES MICHALOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Grave Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

JONAS RODRIGUES MICHALOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo pode considerar toda a história prisional e faltas graves pretéritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se apresentar como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento oficioso, e o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias com base na ausência do requisito subjetivo (histórico prisional com falta grave de fuga em 2022 e ausência de comprovação de meios de subsistência) mostrou-se fundado e compatível com a orientação do Tema 1.161 do STJ, que autoriza a consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.