HC 1099905 - DECISAO

HC 1099905 - DECISAO

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (crime de elevada gravidade, reiteração delitiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; ademais, é vedado ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Tema 1.161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz das execuções
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (crime de elevada gravidade, reiteração delitiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; ademais, é vedado ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.