HC 1101529 - DECISAO

HC 1101529 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade a ser sanada: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico de faltas graves do apenado, incluindo a prática de novo crime durante a execução da pena e fuga recente, situações que, à luz do art. 83, III, b, do Código Penal e da interpretação do STJ no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, justificam a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: REGIS RICARDO MARQUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

REGIS RICARDO MARQUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional (art. 83, III, b, CP)
  2. 2 efetivo impacto de faltas graves sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade a ser sanada: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico de faltas graves do apenado, incluindo a prática de novo crime durante a execução da pena e fuga recente, situações que, à luz do art. 83, III, b, do Código Penal e da interpretação do STJ no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, justificam a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.