HC 1102072 - DECISAO

HC 1102072 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL FERNANDO CRUVINEL SOUZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

MIGUEL FERNANDO CRUVINEL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena
  3. 3 Alcance temporal do exame do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" e "b" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.