HC 1080826 - DECISAO

HC 1080826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via eleita para substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário e depende de valoração de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DE ARAUJO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL NUNES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando substitui recurso próprio
  3. 3 Se faltas disciplinares pretéritas podem obstar o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via eleita para substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico carcerário e depende de valoração de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se