HC 676315 - DECISAO

HC 676315 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional se deu sem adequada fundamentação concreta; os fundamentos apresentados (gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas disciplinares antigas) não são suficientes para obstar o benefício, devendo o Juízo das Execuções reexaminar o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada, de modo a observar os requisitos legais específicos.

Parties
Paciente: WASHINGTON RUIVO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RUIVO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam indeferir o benefício
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas impedem, por si só, o livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional se deu sem adequada fundamentação concreta; os fundamentos apresentados (gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas disciplinares antigas) não são suficientes para obstar o benefício, devendo o Juízo das Execuções reexaminar o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada, de modo a observar os requisitos legais específicos.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.