HC 676235 - DECISAO

HC 676235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não deve ser qualificado como falta grave sujeitando o apenado aos consectários próprios da falta grave; ao invés disso, aplica-se o regime próprio do livramento condicional, com suspensão ou revogação do...

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Parties
Paciente: Paulo Dener Quatrini Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 e restabelecer a decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave/regressão de regime/perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Paulo Dener Quatrini Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Consequências jurídicas aplicáveis (suspensão/revogação do benefício, decote do tempo, regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos)
  3. 3 Alcance do princípio da legalidade na execução penal quanto às sanções aplicáveis ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não deve ser qualificado como falta grave sujeitando o apenado aos consectários próprios da falta grave; ao invés disso, aplica-se o regime próprio do livramento condicional, com suspensão ou revogação do benefício e sem desconto do tempo em liberdade, nos termos dos dispositivos citados e da jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 e restabelecer a decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave/regressão de regime/perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079.

Orders

  • Cassação do acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 (CNJ n. 0262549-93.2021.8.13.0000).
  • Restabelecimento da decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079, da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG.