RHC 150498 - DECISAO

RHC 150498 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 579.110/SP).

Parties
Impetrante: JOSELTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reexame De Matéria De Fundo, Recalculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Reexame De Matéria De Fundo Recalculo Da Pena

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Parties

JOSELTON PEREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Requisitos para concessão de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 579.110/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.