HC 682291 - DECISAO

HC 682291 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça processual indispensável (cópia do acórdão do HC n. 1.0000.21.068759-6/000), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SULLIVAN SOUZA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.21.109447-9/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 441/stj, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Súmula 441/stj Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

SULLIVAN SOUZA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.21.109447-9/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação válida para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre o livramento condicional (Súmula 441/STJ)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça processual indispensável (cópia do acórdão do HC n. 1.0000.21.068759-6/000), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.