HC 665918 - DECISAO

HC 665918 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial (não conhecimento do writ), verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional com base em faltas graves antigas já reabilitadas e na exigência de passagem por regime intermediário, requisitos não previstos na legislação; preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos conforme elementos dos autos e parecer do MPF, impõe-se cassar o acórdão e determinar nova apreciação, afastando os óbices indevidos à concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar nova apreciação afastando os óbices apontados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Necessidade De Passagem Por Regime Intermediário, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Objetivos E Subjetivos Necessidade De Passagem Por Regime Intermediário +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 princípio da vedação de criação de requisito não previsto em lei (passagem por regime intermediário)
  3. 3 valoração de gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial (não conhecimento do writ), verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional com base em faltas graves antigas já reabilitadas e na exigência de passagem por regime intermediário, requisitos não previstos na legislação; preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos conforme elementos dos autos e parecer do MPF, impõe-se cassar o acórdão e determinar nova apreciação, afastando os óbices indevidos à concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar nova apreciação afastando os óbices apontados.

Orders

  • Cassar o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Afastar, para fins de livramento condicional, as faltas graves já reabilitadas apontadas no acórdão impugnado