AREsp 1872525 - DECISAO

AREsp 1872525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório acerca do comportamento do apenado durante a execução (requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP), avaliação que cabe às instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem não identificou máculas suficientes para obstar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a" Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Avaliação De Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, "a" Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Avaliação De Comportamento Carcerário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em matéria de livramento condicional (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à apreciação de provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório acerca do comportamento do apenado durante a execução (requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP), avaliação que cabe às instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem não identificou máculas suficientes para obstar o livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se