HC 652765 - DECISAO

HC 652765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO SOARES ABUD JÚNIOR; Órgão Coator (agravo Em Execução N. 0000969 92.2021.8.26.0482): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação Da Ordem De Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANDRO SOARES ABUD JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (agravo Em Execução N. 0000969 92.2021.8.26.0482)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de progressão por salto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.