HC 607472 - DECISAO

HC 607472 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise o pedido de livramento condicional, vedando o indeferimento com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, ante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de elementos concretos recentes que justifiquem a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Fundamentação Inidônea

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83 do Código Penal e dos arts. 131/146 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de prévia permanência em regime intermediário
  2. 2 Possibilidade de indeferir livramento condicional com base na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 Possibilidade de indeferir livramento condicional com base na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise o pedido de livramento condicional, vedando o indeferimento com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, ante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de elementos concretos recentes que justifiquem a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que analise novamente o pedido de livramento condicional, vedado indeferi-lo com fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou em faltas graves já reabilitadas.