HC 662739 - DECISAO

HC 662739 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de falta disciplinar recente e de prisão em flagrante durante o benefício, caracterizando a ausência de bom comportamento exigida pelo art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de falta disciplinar recente e de prisão em flagrante durante o benefício, caracterizando a ausência de bom comportamento exigida pelo art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.