HC 666770 - DECISAO

HC 666770 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência de prévio exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, em razão da gravidade concreta dos crimes, do longo período de pena a cumprir e da existência de falta grave no prontuário, fundamentação essa compatível com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com a Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico prévio para concessão de livramento condicional
  2. 2 Impacto de falta grave no reconhecimento do bom comportamento carcerário
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da jurisprudência sobre requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência de prévio exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, em razão da gravidade concreta dos crimes, do longo período de pena a cumprir e da existência de falta grave no prontuário, fundamentação essa compatível com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com a Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.