HC 643372 - DECISAO

HC 643372 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 441, a falta disciplinar não interrompe o período aquisitivo exigido pelo art. 83 do CP; como a última falta grave ocorreu há mais de doze meses e o juízo de primeiro grau atestou o preenchimento do requisito objetivo, além de haver avaliação criminológica favorável e atestado de bom comportamento, estavam satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, caracterizando constrangimento ilegal na negativa, razão pela qual se expediu a ordem concedendo o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: RICARDO XAVIER MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Súmula 441 STJ, Progressão De Regime, Avaliação Criminológica
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Súmula 441 STJ Progressão De Regime Avaliação Criminológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO XAVIER MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional
  2. 2 Efeito da falta disciplinar sobre o período aquisitivo para livramento condicional
  3. 3 Valoração dos requisitos objetivos e subjetivos (bom comportamento, exame criminológico) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 441, a falta disciplinar não interrompe o período aquisitivo exigido pelo art. 83 do CP; como a última falta grave ocorreu há mais de doze meses e o juízo de primeiro grau atestou o preenchimento do requisito objetivo, além de haver avaliação criminológica favorável e atestado de bom comportamento, estavam satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, caracterizando constrangimento ilegal na negativa, razão pela qual se expediu a ordem concedendo o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a RICARDO XAVIER MARIANO
  • Intime-se o Ministério Público estadual