HC 674337 - DECISAO

HC 674337 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de prévia progressão ao regime intermediário para conceder livramento condicional não possui amparo no art. 83 do Código Penal e que a falta disciplinar do paciente, praticada em 16/3/2020, não constitui óbice ao benefício por ultrapassar o lapso temporal relevante; assim, afastada a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com observância dos requisitos legais.

Parties
Paciente: SIDINEI APARECIDO VIEIRA CARVALHO; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDINEI APARECIDO VIEIRA CARVALHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Relevância temporal da falta grave para obstar o livramento condicional (prazo de 12 meses)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de prévia progressão ao regime intermediário para conceder livramento condicional não possui amparo no art. 83 do Código Penal e que a falta disciplinar do paciente, praticada em 16/3/2020, não constitui óbice ao benefício por ultrapassar o lapso temporal relevante; assim, afastada a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.