HC 664492 - DECISAO

HC 664492 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (abandono do cumprimento da pena no período de 27/02/2012 a 04/03/2019 e necessidade de aferir a assimilação da terapêutica penal), o que indica ausência do requisito subjetivo; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do benefício.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA HORTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALMEIDA HORTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas fora do período depurador de 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (abandono do cumprimento da pena no período de 27/02/2012 a 04/03/2019 e necessidade de aferir a assimilação da terapêutica penal), o que indica ausência do requisito subjetivo; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus