HC 684942 - DECISAO

HC 684942 - DECISAO

A concessão do livramento condicional foi cassada e o exame criminológico determinado porque não ficou suficientemente demonstrado o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III do CP, diante da gravidade do delito e de faltas disciplinares graves relativamente recentes, exigindo avaliação técnica prévia antes de eventual concessão do benefício.

Parties
Paciente: Renan de Souza Tavares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

Renan de Souza Tavares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico antes de conceder livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves no preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III do CP

Ratio Decidendi

A concessão do livramento condicional foi cassada e o exame criminológico determinado porque não ficou suficientemente demonstrado o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III do CP, diante da gravidade do delito e de faltas disciplinares graves relativamente recentes, exigindo avaliação técnica prévia antes de eventual concessão do benefício.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se