HC 685263 - DECISAO

HC 685263 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque a Lei n.13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que continua vedando o livramento condicional para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes quando houver reincidência específica, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ricardo do Nascimento Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

Ricardo do Nascimento Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao livramento condicional para reincidente específico em crime hediondo/tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque a Lei n.13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que continua vedando o livramento condicional para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes quando houver reincidência específica, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.