RHC 148756 - ACORDAO

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Havendo documentação que indica a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, a suspensão liminar do benefício é autorizada pelo art. 145 da LEP, em consonância com o art. 732 do CPP e precedentes, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ser sanada e deve ser mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Leandro da Silva Costa Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Prática De Novo Crime, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Prática De Novo Crime Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Leandro da Silva Costa Lobo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do princípio da ampla defesa e do devido processo legal pela não abertura de vista à defesa antes da suspensão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de suspensão liminar do livramento condicional em caso de prática de novo crime durante o período de prova

Ratio Decidendi

Havendo documentação que indica a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, a suspensão liminar do benefício é autorizada pelo art. 145 da LEP, em consonância com o art. 732 do CPP e precedentes, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ser sanada e deve ser mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e suspendeu o livramento condicional, com expedição de mandado de prisão