HC 670836 - DECISAO

HC 670836 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves, reincidência, crime praticado com violência e recente progressão ao regime semiaberto), a conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional; sendo assim, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES MENDONCA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO RODRIGUES MENDONCA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves, reincidência, crime praticado com violência e recente progressão ao regime semiaberto), a conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional; sendo assim, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.