HC 667736 - DECISAO

HC 667736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinais fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos (histórico de mau comportamento e faltas disciplinares recentes) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício.

Parties
Paciente: VITOR ROGÉRIO DA ASILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

VITOR ROGÉRIO DA ASILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares para o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Limites do reexame de acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinais fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos (histórico de mau comportamento e faltas disciplinares recentes) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.