HC 673296 - DECISAO

HC 673296 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico do apenado (crime com violência, faltas disciplinares graves, prática de novos delitos), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Parquet: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício mesmo havendo atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico do apenado (crime com violência, faltas disciplinares graves, prática de novos delitos), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.