HC 685889 - DECISAO

HC 685889 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional; a Corte de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade dos delitos, da necessidade de assimilação da terapêutica penal e, especialmente, da prática de falta disciplinar grave no histórico prisional, razões consideradas plausíveis, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELENICE ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

ELENICE ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares como impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional; a Corte de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade dos delitos, da necessidade de assimilação da terapêutica penal e, especialmente, da prática de falta disciplinar grave no histórico prisional, razões consideradas plausíveis, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.