HC 620597 - DECISAO

HC 620597 - DECISAO

Diante da progressão posterior do paciente ao regime aberto e da expedição de alvará de soltura, houve alteração superveniente da situação fática inicial, configurando ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interesse De Agir, Superveniência
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interesse De Agir Superveniência

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Parties

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Superveniência de progressão ao regime aberto e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Diante da progressão posterior do paciente ao regime aberto e da expedição de alvará de soltura, houve alteração superveniente da situação fática inicial, configurando ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.