HC 676040 - DECISAO

HC 676040 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso especial, examinou-se a matéria e verificou-se que o acórdão impugnado indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos não previstos em lei (faltas graves já reabilitadas, exigência de vivência em regime intermediário, gravidade abstrata da infração e longa pena). Por ausência de amparo legal para tais obstáculos, configurou-se constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e esses impedimentos afastados para reavaliação do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: RENATO JEALAN CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar as faltas graves reabilitadas e a exigência de passagem por regime intermediário como impedimento ao livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Regime Intermediário, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação De Faltas Disciplinares Regime Intermediário Fundamentação De Decisões

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Parties

RENATO JEALAN CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fundamentos idôneos para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso especial, examinou-se a matéria e verificou-se que o acórdão impugnado indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos não previstos em lei (faltas graves já reabilitadas, exigência de vivência em regime intermediário, gravidade abstrata da infração e longa pena). Por ausência de amparo legal para tais obstáculos, configurou-se constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e esses impedimentos afastados para reavaliação do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar as faltas graves reabilitadas e a exigência de passagem por regime intermediário como impedimento ao livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo