HC 685056 - DECISAO

HC 685056 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (faltas graves) que indicam ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: RONALDO BARROS DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO BARROS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de livramento condicional diante de histórico prisional com faltas graves
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (faltas graves) que indicam ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.