HC 675751 - DECISAO

HC 675751 - DECISAO

Constatada a inidoneidade das fundamentações utilizadas pelas instâncias ordinárias (baseadas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas já reabilitadas) e à luz da jurisprudência e da redação do art. 83 do Código Penal (com a modificação da Lei n. 13.964/2019), concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: CAROLINE MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação, Art. 83 Do Código Penal, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação Art. 83 Do Código Penal Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

CAROLINE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de livramento condicional (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar)
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares reabilitadas como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada a inidoneidade das fundamentações utilizadas pelas instâncias ordinárias (baseadas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas já reabilitadas) e à luz da jurisprudência e da redação do art. 83 do Código Penal (com a modificação da Lei n. 13.964/2019), concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional.
  • Determina-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.