HC 667696 - DECISAO

HC 667696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (falta grave e conduta desfavorável), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Objetivo E Subjetivo Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (falta grave e conduta desfavorável), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.