HC 680239 - DECISAO

HC 680239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação é substitutiva de recurso especial e não se vislumbra flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta disciplinar grave e em elementos desfavoráveis do exame criminológico, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MESSIAS EMANUEL RAMOS HORVATY; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS EMANUEL RAMOS HORVATY

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da falta disciplinar grave no preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação é substitutiva de recurso especial e não se vislumbra flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta disciplinar grave e em elementos desfavoráveis do exame criminológico, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus. P.I.