HC 677367 - DECISAO

HC 677367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou exame criminológico com fundamentação concreta (não retorno de saída temporária e prisão em flagrante por tráfico), em consonância com súmula 439/STJ e súmula vinculante 26/STF, autorizando a exigência do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

DANILO OLIVEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou exame criminológico com fundamentação concreta (não retorno de saída temporária e prisão em flagrante por tráfico), em consonância com súmula 439/STJ e súmula vinculante 26/STF, autorizando a exigência do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 55-56
  • Não conheço do presente habeas corpus.